LGPD — Seus Direitos
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante a você uma série de direitos sobre os dados que tratamos. Esta página resume esses direitos e como exercê-los no CaderninhoPro.
Seus direitos como titular
- Confirmação e acesso (art. 18, I e II) — saber quais dados temos sobre você e acessá-los.
- Correção (art. 18, III) — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV) — para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade (art. 18, V) — receber seus dados em formato estruturado e interoperável (JSON).
- Eliminação dos dados tratados com consentimento (art. 18, VI) — excluir sua conta e dados associados.
- Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII) — saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
- Informação sobre não consentimento (art. 18, VIII) — saber as consequências de não fornecer consentimento.
- Revogação do consentimento (art. 18, IX) — retirar a qualquer momento consentimento dado para tratamento facultativo.
Como exercer seus direitos
A forma mais rápida é diretamente pela plataforma, em Configurações → Privacidade:
- Exportar todos os meus dados — gera um arquivo JSON com seu cadastro, clientes, produtos, orçamentos e faturas.
- Excluir minha conta — solicita a exclusão definitiva. Por segurança, há um período de 30 dias durante o qual você pode cancelar a exclusão. Após esse prazo, seus dados são anonimizados de forma irreversível.
Você também pode escrever diretamente para o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Email: privacidade@caderninhopro.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias corridos
O que mantemos mesmo após a exclusão
Por obrigação legal ou regulatória, algumas informações precisam ser preservadas:
- Dados fiscais (faturas, comprovantes de pagamento): retidos por 5 anos, conforme legislação tributária.
- Logs de acesso (IP, data/hora): retidos por 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
Esses dados ficam dissociados do seu cadastro (anonimizados) e não permitem mais sua identificação.
Reclamações
Se não conseguir uma resposta satisfatória do nosso DPO, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):