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Termos de Uso

Versão 1.0 — última atualização em 31 de maio de 2026

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso da plataforma CaderninhoPro (“Plataforma”, “Serviço”), oferecida em modelo de software como serviço (SaaS) pela operadora do CaderninhoPro (“nós”, “nossa”). Ao se cadastrar, você (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2. Descrição do Serviço

O CaderninhoPro é uma plataforma para gestão de clientes, produtos/serviços e orçamentos, destinada a prestadores de serviços e pequenos negócios. O Serviço inclui, entre outras funcionalidades:

  • Cadastro e gestão de clientes;
  • Cadastro de produtos e serviços com preços;
  • Criação e envio de orçamentos com link público;
  • Acompanhamento de visualizações e respostas de orçamentos;
  • Catálogo público de produtos/serviços.

3. Cadastro e Conta

Para usar o Serviço, é necessário criar uma conta com email e senha. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter a confidencialidade das suas credenciais. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.

O Serviço é destinado a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas legalmente constituídas. Ao se cadastrar, você declara atender a esse requisito.

4. Trial e Assinatura

Oferecemos um período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do cadastro. Para iniciar o trial, é necessário informar um cartão de crédito válido, que não será cobrado durante o período de teste.

Ao final dos 7 dias, caso você não cancele a assinatura, será automaticamente cobrado o valor mensal de R$ 29,00 (vinte e nove reais), com renovações mensais sucessivas no mesmo valor, salvo reajuste comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Os pagamentos são processados pelo Stripe (Stripe Payments Brazil Tratamento de Dados e Serviços de Pagamentos Ltda.), operador de pagamentos licenciado. Não armazenamos dados completos do seu cartão em nossos servidores.

5. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, em Configurações → Assinatura. O cancelamento solicitado durante o período de trial impede qualquer cobrança. Após o trial, o cancelamento encerra a renovação no fim do ciclo já pago — você manterá acesso até essa data.

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas fora do estabelecimento (incluindo via internet) podem ser desfeitas em até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura, com direito à restituição integral dos valores pagos.

6. Uso Aceitável

Você se compromete a não utilizar o Serviço para:

  • Praticar atos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
  • Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso;
  • Violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de privacidade;
  • Tentar acessar áreas restritas, contas alheias ou comprometer a segurança da Plataforma;
  • Aplicar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o Serviço.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

7. Dados dos seus Clientes

Ao cadastrar dados de seus clientes na Plataforma (nome, telefone, email, etc.), você atua como Controlador desses dados e o CaderninhoPro como Operador, nos termos do artigo 5º, VI e VII da LGPD. Você é responsável por:

  • Possuir base legal válida para o tratamento desses dados (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, etc.);
  • Atender solicitações de seus titulares (acesso, correção, exclusão);
  • Informar seus clientes sobre o uso da Plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao Serviço (código, design, marcas, conteúdo) são de nossa propriedade exclusiva. O cadastro não confere ao Usuário qualquer direito sobre a Plataforma além da licença limitada de uso descrita nestes Termos.

Os dados que você inserir (clientes, produtos, orçamentos) permanecem de sua propriedade. Concedemos a você o direito de exportá-los a qualquer momento.

9. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Não garantimos que será ininterrupto ou livre de erros. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

Não nos responsabilizamos por: (i) prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais; (ii) atos de terceiros, incluindo provedores de internet e operadoras de pagamento; (iii) uso indevido da Plataforma por parte do Usuário.

10. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 7 (sete) dias ou requisição judicial. Você pode solicitar o encerramento a qualquer momento em Configurações → Privacidade.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por email com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exigindo novo aceite para continuar usando o Serviço.

12. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir qualquer controvérsia, conforme o artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para privacidade@caderninhopro.com.br.